Nuevas Tecnologias para el Enfrentamiento Democrático del Crime (página 2)
Enviado por Por Cládice Nóbile Diniz e Selene Negreiros
Um passo nesse sentido pode ser dado fortalecendo-se ações e políticas preventivas locais. Um conceito que permite ser trabalhado no sentido da potencialização dessa finalidade é o de segurança cidadã, outro é o do diálogo entre as organizações policiais e a sociedade civil.
2. Significados Locais do Crime
A preocupação, de conhecimento de todos, da polícia definir exatamente o local do cometimento de um crime, para reconstruir a veracidade dos fatos, tem uma vertente na possibilidade de obtenção de indícios e provas, bem como tem uma outra, advinda da experiência policial, de que o crime é um problema local.
O criminoso, freqüentemente, opera próximo à sua casa ou comete o crime em locais onde transita. Recentemente, no Reino Unido, famílias ao descobrirem, pela divulgação de endereços, que viviam nas proximidades de criminosos que atacavam crianças, ficaram muito preocupadas, uma vez que a proximidade aumenta a probabilidade de encontrar-se com o criminoso e, dessa forma, aumenta a probabilidade de se estar exposto à sua violência.
Essa forma de pensar vai ao encontro da observação de Dallari (1996) de que a segurança que as pessoas reivindicam não é uma percepção psicológica, endógena. A insegurança é conjuntural, de origem exógena: vem do mundo. Em pesquisa sobre definição das diversas modalidades de homicídios para a Grande São Paulo, o pesquisador do PNUD, Kahn (2000:6), informa que, quanto ao critério de escolha da vítima pelo criminoso e da relação deste com a vítima, os homicídios por chacina e os homicídios múltiplos – que são, ambos, casos referentes a eventos com mais de três vítimas -, o autor é conhecido de algumas das vítimas, agindo por desentendimento ou vingança.
Já nos crimes em série (serial killer), apesar de ocorrerem aleatoriamente, o criminoso ataca vítimas com determinado perfil de, como o de ser uma criança ou o de ser uma mulher. Os casos totalmente aleatórios são os relativos a franco atiradores, denominados homicídios por disparos múltiplos (multiple shoting). Observou, ainda o autor em tela (1999:8), que o número de homicídios no estado de São Paulo, foi de 11.700 casos em 1999. Informa que a maioria refere-se a homicídios múltiplos e em série, sugerindo a prevenção do homicídio doméstico para agir-se com possível impacto na diminuição do total dos homicídios. Alerta Kahn sobre a gravidade dessa modalidade de crime:
O problema está em que, ao contrário das chacinas, esta modalidade de assassinato não merece atenção da imprensa, não provoca temores na população e, como conseqüência, não força o poder público a tomar atitudes contra ela. A mídia consegue mobilizar as pessoas porque, para Velasquez (1999: 68-78), apresenta a violência e a criminalidade de forma dramatizada – a que denomina o espetáculo da guerra -, de forma tal, que faz as pessoas terem sentimentos de pertencerem a um grupo social em detrimento a outros, com identificação de comportamentos aceitáveis e pactos a partir do aprendizado dos universos simbólicos dos grupos que são expostos pela mídia, em um processo de socialização.
O estudo da violência nos diversos espaços da cidade, das periferias e regiões mais pobres às mais ricas, o da degradação de áreas urbanas, o do uso e abuso de drogas e álcool, o dos perfis mais vulneráveis de serem vitimados, ou em risco de tornarem-se criminosos, realizados por diversos órgãos públicos não policiais, das esferas de competência municipal, estadual e federal do Estado, por empresas privadas e pela sociedade civil, podem trazer ao tema da prevenção uma multipluralidade de pequenos esforços de forma a se conseguir uma sinergia para que outras funções, além da policial, se ocupem da prevenção da violência. Para que esses esforços sejam realmente aceitos pela população, no entanto, têm-se que considerar e trabalhar as peculiaridades locais, que vão desde os aspectos geográficos até a concepção urbanística das cidades, suas funções, suas estruturas econômicas, seus aspectos culturais e seus problemas sociais. Um crime pode apresentar vários significados, conforme o universo simbólico da organização ou foro comunitário que o considera. Por exemplo: tiros com balas de borracha disparadas a esmo em transeuntes, fato acontecido no início de agosto de 2000 no Rio, foi comentado diferentemente aos jornalistas pelos diversos atores entrevistados, tais como policiais, observadores, vítimas e terceiros envolvidos no envolvidos no problema. Um dos autores dos disparos, maior de idade, encontrou defensor no pai, para quem os fatos não passavam de "brincadeiras de adolescentes". Para a mãe de outro acusado, também maior, tais ações foram creditadas á irresponsabilidade do filho, mas, a reportagem não referenciava preocupações dessa mãe em interditá-lo, tão somente de protegê-lo de processo policial e da revolta dos agredidos. Os policiais limitavam-se ao que é ordenado pelo Código Penal brasileiro. Para uma das vítimas, homossexual e travesti, o ataque era uma forma violenta de discriminação e intolerância à sua pacifica orientação de vida. Para outra vítima, o grupo de agressores agia como gangue. Estudando gangues e outros agrupamentos de adultos jovens em cidades da periferia de Brasília, a pesquisa de Abramovay, Andrade, Rua e Waiselfiz (1999) mostra a importância do contexto local, dos códigos de valores, das lealdades e dos interesses privados envolvidos, nessas formações de grupo. E refere-se a necessidade de conseguir-se referências norteadoras de conduta, de modo que não se justifiquem violências, ou se obrigue a coletividade a viver marcada pelo receio, pela desconfiança e pela hostilidade.
A segurança cidadã quando focalizada do âmbito local norteia-se considerando que todos os atores e vetores de uma cidade podem, de forma democrática, respeitando as características da cultura de sua população, interagir preventiva e ativamente para possibilitar aos seus habitantes uma vida com segurança contra a violência, com garantia de serem ouvidos em suas críticas e sugestões pelos responsáveis pelas políticas públicas. Apesar da evidência lógica da necessidade de haver, em geral, a proximidade da vitima com o criminoso para o crime ocorrer, nem sempre se viver próximo de onde ocorre e ou moram criminosos, aumenta a insegurança e o medo.
Analisando os dados de pesquisa da distribuição territorial do medo da violência na cidade do Rio de Janeiro, Morais (1999:61 a 63), verificou que as pessoas, inclusive aquelas dos bairros aonde se registram altas taxas de criminalidade, relatam que sofrem aumento da apreensão ao caminhar por locais distantes de sua área residencial, ainda que sejam lugares com menor incidência estatística de problemas.
Os entrevistados informavam sentirem-se mais inseguros em locais desconhecidos, o que levou ao autor, anteriormente referenciado, concluir:
(…) O medo da violência somente tenderá a diminuir a partir do momento em que houver um fluxo confiável de informações da polícia para a comunidade: dados sobre os padrões e tendências da criminalidade local e quais as medidas mais adequadas para preveni-las, supondo assim maior capacidade de autoproteção da população (…) O levantamento de uma base de dados que possibilite obter-se indicativos das causas da insegurança e violência e da vulnerabilidade da população a elas é um dos primeiros passos na busca racional de soluções.
O uso de mapeamento computadorizado dos crimes, com monitoramento contínuo, apresenta bons resultados, mas também obstáculos, como o alto custo (Mamalian e LaVigne, 1999:4). A divulgação dos dados que já estão coletados para a população pode trazer bons resultados, se forem criados mecanismos seguros de participação comunitária na resolução dos problemas. Isto é necessário, pois não se deve perder de vista que, no Rio de Janeiro, o problema da violência é grave e de difícil solução. Ilustrando a gravidade da situação, toma-se, de um lado, o fato de que estudiosos nomeados pelo governo estadual para procederem a mudanças organizacionais nas polícias foram ameaçados de morte por policiais corruptos e obrigados a se refugiarem no estrangeiro, e de outro, a situação de funcionários do governo municipal, os quais trabalhando em obras que buscam o desenvolvimento áreas deterioradas ou não urbanizadas, foram ameaçados de morte pelos criminosos e obrigados a se retirarem. São tantos os casos criminais similares ao exposto que se dispensará aqui referências bibliográficas de tais fatos, pois fazem parte do cotidiano da mídia carioca, em situação tal que poder-se-ia considerar, para ele, os conceitos de "espetáculo da guerra", já citado, de Velasquez (1999: 68-78).
A população sente-se ameaçada pelos dois lados, o da polícia e dos delinqüentes. Essa situação é identificada em pesquisa realizada por Guerrero e Londoño (1999) sobre percepção da violência e capacidades individuais e institucionais para resolver conflitos, em diferentes cidades de diversos países, entre as quais, o Rio. Quanto a esta cidade, nos dados coletados, levanta-se que 29% dos entrevistados consideram ruim a ação da polícia, 35% considera os julgamentos do Judiciário da mesma forma ruim, e 65% desaprovam as ações do sistema penitenciário.
Para contrapor a percepção que têm da polícia à que manifestam sobre os criminosos, observa-se a informação de que 39% responderam favoravelmente à pena de morte e a "limpezas sociais" dos delinqüentes, fato este que expõe a insatisfação do declarante para com a criminalidade. O sistema policial é, no Brasil, muito centralizado nas esferas de competência estadual e federal, o que, em um país de dimensões continentais, traz como conseqüência uma postura de enfrentamento da violência e criminalidade de uma ótica, muitas vezes, distante daquelas das comunidades aonde o problema ocorre, tornando difícil o levantamento das soluções que requerem centrar-se em problemas locais para descobrir-se as causas.
Deve-se lembrar que, quanto à produção, efeitos assemelhados pode ter causas diferentes, de local a local. Para exemplo, retorna-se à pesquisa de Londoño e Guerrero (1999), observando-se que, dos entrevistados no Rio, 16% informaram que se ofendidos estão dispostos a brigar, no entanto, apenas 6% consideram que mesmo com pedido de desculpas, uma ofensa sempre é feita de propósito. Contudo, em Caracas, 33% consideram que uma ofensa não é desculpável e 37% disseram que se ofendidos estão dispostos a brigar. São valores e costumes da sociedade local.
Em uma mesma cidade essas diferenças ocorrem, e de maneira mais nítida caso seja uma megacidade, tal qual o Rio é.
A participação comunitária na resolução dos problemas, como mecanismo das políticas públicas de segurança local, pode ser um atalho novo para sair-se da polarização entre violência policial e violência criminal, trilhando-se a linha de retirar-se o que alimenta a violência.
Outra vantagem adicional desse enfoque de segurança preventiva, para as Nações Unidas (2000), é que as estratégias de prevenção ao delito podem apresentar melhores resultados do controle da violência, não se fundamentando nos enfoques punitivos tradicionais e ainda podem proteger aos jovens de serem envolvidos pelo crime organizado.
A sustentabilidade de uma cidade é definida, segundo Neira Alva (1997:60-134), como sendo a capacidade de atender, como ecossistema, às necessidades das populações que nela vivem e é determinada por sua população, pelos padrões de consumo e pelas tecnologias que adota como instrumentos para resolver os problemas ambientais.
Quanto ao uso das tecnologias pela urbe, alerta o mesmo urbanista (1997:140-141):
As tecnologias formam parte essencial das tramas da cultura e do poder. Como tais estão sujeitas a questionamento e transformação, mesmo que costumem apresentar-se como entidades constantes e neutras. A inovação tecnológica melhora as condições de sustentabilidade, explica o autor citado acima, uma vez que ela apresenta maior rendimento que as tecnologias anteriormente utilizadas, melhorando a perspectiva em relação às múltiplas carências do desenvolvimento urbano: de espaço, de recursos não renováveis, da capacidade de regeneração dos renováveis, do poder de assimilação de resíduos pelo ecossistema.
Ainda ao ver do mesmo autor (1997:139), estar-se-ia "a ponto de descobrir a última das carências: a que se refere à paciência da cidadania", não vendo políticas públicas que façam frente à polarização social, como se encontrou para outros processos sociais, tais quais crescimento demográfico, industrialização, democratização, globalização, entre outros; sendo a participação da cidadania nas decisões uma das grandes questões, diante das quais as políticas nacionais e locais se omitiram.
As tecnologias de segurança, das últimas a serem implantadas nas cidades, devem o ser já considerando a necessidade do atendimento das lacunas na participação na cidadania e nas políticas públicas que atendam à polarização social.
As práticas de segurança podem valer-se de novas tecnologias para garantir a qualidade dos serviços de segurança prestados pelo poder público local, como forma de atender a crescente demanda por esse direito pelos cidadãos, seja devido ao reconhecimento do direito por número cada vez maior de pessoas que o reivindicam, seja pelo aumento de casos. Essa visão surge da necessidade de se fazer frente à maciça incidência de delitos nas cidades, que vem aumentando, impulsionados na complexa multicausalidade que os origina, causas essas que vão desde movimentos migratórios do campo para as cidades, expulsas pelo novo perfil da economia mundial, relegadas pelo poder público e desesperançadas, até aquelas referente aos que, por fartura, bem assistidos e confiantes na impunidade, se excedem nos desmandos do autoritarismo, alertando para a necessidade de ações preventivas para cada causa observada.
Redes de imobilização, gases, equipamentos de visão noturna, circuitos fechados de televisão (CCTV), centrais de monitoração e vigilância, alarmes e outros produtos, vêm facilitar a ação de segurança, podendo gerar economia de meios e recursos para a segurança local.
As tecnologias de segurança apesar de serem ferramentas poderosas na prevenção de delitos, como qualquer artefato que potencializa uma ação, envolvem em seu uso riscos. Estes devem ser minimizados pela adoção, tanto quanto possível, de equipamentos não letais pelas forças de segurança, inclusive as policiais, para que possam utilizá-los sem expor ao perigo os cidadãos e a si próprios.
No entanto, se a cultura e os valores de um povo criam significados para um crime, determinam, também, o quanto de ameaça e repressão representa uma tecnologia de segurança. O poder público, na democracia, não tem delegação para impor aos cidadãos compulsoriamente a possibilidade de ser reprimido por uma tecnologia de segurança em um espaço público. Deve, sim, deve liderar o debate, estimulando a participação dos cidadãos, para que enriqueçam o debate da possibilidade de seu uso, colaborando a demarcação dos limites legais de seu emprego e evitando futuros problemas aos governos e cidadãos.
Equipamentos não letais, tais como gases, redes de imobilização, equipamentos de choque e outros, que inibem a ação delituosa, ainda que sem eliminar o criminoso, mesmo que não venham tecnicamente a reprimir o cidadão, só devem ser incorporados às forças de segurança após amplo debate com a sociedade civil e aprovação da população. E da mesma forma que foi estruturada a lei e definido os limites para a condução de uma investigação, proibindo-se a utilização da tortura e constrangimentos, as novas tecnologias de segurança devem passar pelo crivo da aprovação democrática, venha ela a ser adotada pela polícia, ou a ser utilizada na prevenção dos delitos pelas municipalidades.
Por exemplo, o uso do CCTV nas ruas como forma de controle da criminalidade, dependendo da cultura local, pode ser considerado como invasor da privacidade dos cidadãos, ou não. As poucas cidades brasileiras, como Rio de Janeiro e São Paulo, que hoje utilizam CCTV, fazem-no única e exclusivamente para o controle do trânsito, sendo vedada sua utilização no monitoramento de ruas e calçadas visando detectar e atuar sobre delitos.
Não se deve descuidar, também, da atualização quanto às tecnologias de gestão, que devem acompanhar a implantação de uma nova tecnologia, porque toda nova tecnologia traz mudanças nos processos de trabalho, na gestão e na distribuição do poder em uma organização, repensando-se as estratégias, a inteligência, os planejamentos e as operações.
No caso em que se atua preventivamente contra criminosos, busca-se conhecer o seu modus operandi e seu modo de pensar, manifestado por suas ações, e avaliar como e por quê aquele crime acontece, apoiando-se na premissa de que se deve combater o homicídio e não apenas lutar pela punição exemplar do criminoso.
A punição, que é em que se apóia o sistema punitivo, faz concentrar todo o esforço da polícia na procura do homicida, limita-a, pois, uma vez que há em diversas outras ações para evitar que vidas venham a ser ceifadas e que devem ser empreendidas pela prevenção. As organizações que atuam na prevenção devem estar atentas para essa questão. Uma maneira de se delimitar em quais problemas locais ir-se-á agir, é lançar-se mão de pesquisas de opinião, envolvendo, para tal, técnicos do assunto e, preferencialmente, utilizando-se instituições de credibilidade pública e isentas.
Os questionários devem, também, serem elaborados de forma a que as perguntas não induzam os entrevistados.
Em pesquisas para saber quais os problemas que mais afligem a uma comunidade, deve-se procurar verificar, inclusive, se as linhas de enfrentamento em uso, são ainda adequadas e atendem às necessidades, ou se é necessário repensar as operações.
A informação servirá para nortear a estratégia e a logística: Aonde, como e por quê agir? Quantos homens necessitam-se para patrulhar tal área? Quantas viaturas? Deve-se utilizar rádio ou telefones celulares? Melhor será o patrulhamento motorizado, ou não? Pois, há casos de adotar-se o patrulhamento motorizado, porque é importante a chegar-se de imediato ao local do problema, e outros em que a população recebe melhor o guarda quando este chega a pé.
Ao guarda alocado em uma localidade é recomendado conhecer os moradores e os comerciantes, estar aberto a ouvir as queixas sobre os problemas locais, conhecer bem as ruas e vielas e estar sempre disponível para atender ao cidadão.
A existência de um guarda local pode ser utilizada, também, por exemplo, para acompanharem as pessoas atendidas em emergências, na procura de socorro e no registro de crimes e acidentes, porque a vítima e a testemunha, sob emoção do fato, via de regra não conseguem informar para a central policial qual a dimensão do socorro necessário, causando um planejamento inadequado, muitas vezes. Evita-se, com a orientação do guarda, o empenho de um forte aparato policial se tal for desnecessário, ou o envio de pouco socorro quando o problema é grande.
5. Dimensão de Delitos: os "Pequenos" e o "Grande crime"
Quando as ações de um governo focalizam as prioridades do cidadão, a criminalidade pode diminuir, pois, de uma maneira geral, os habitantes de uma comunidade sabem expor em suas reivindicações os problemas que mais os afligem.
Considerando-se o enfoque tradicional da segurança pública, que é a do ponto de vista policial, sabendo que o homicídio é um crime grave, observa-se que todos os recursos são voltados pelos governos para controle desse crime, porém, desde que a causa do crime se encontre entre aquelas cujo combate é muito requerido pelos seus correligionários.
Normalmente, a orientação aos policiais recai, em termos gerais, em um excessivo uso do poder discricionário, recebido implicitamente na recomendação muito apregoada aos subalternos de "usar o bom senso". A excessiva discricionariedade leva a decisões baseadas na opinião pessoal e não em uma política pública de segurança. A formação e o desenvolvimento de recursos humanos para a segurança enfatizando a integração com a comunidade, os conceitos de qualidade na prestação dos serviços públicos, o cumprimento das leis, normas, códigos e princípios de direitos humanos e de respeito à cidadania podem produzir resultados.
O combate ao tráfico de drogas é destacado no Rio de Janeiro, mas, algumas comunidades que não recebem os benefícios diretos dessa política, continuando com seus problemas de segurança, fazem suas manifestações para reivindicar uma solução para a violência e criminalidade que sofrem.
Para algumas comunidades, determinados comportamentos que não são configuráveis como crime ou mesmo delito, e, portanto, estão fora da esfera de ação policial, são atos que as incomodam ou ameaçam, alguns anti-sociais, outros sequer podem ser assim classificados. Ignorados pelas autoridades, são tomados muitas vezes como sinais de que ninguém se importa com o que está acontecendo.
Podem acabar levando à desesperança da ação pública como meio de alcançar o bem estar, partindo-se para a esfera do privado para soluções. Ou em dados lugares e momentos, que muito ocorrem na história e espaço brasileiros, quando a omissão do Estado é o que está mais presente, num cenário de grandes diferenças sociais, leva à certeza da impunidade qualquer que seja o encaminhamento das soluções particulares, podendo prevalecer o arbítrio e crimes muito graves ocorrerem.
É o caso de moradores incomodados com as presenças de mendicantes, loucos e outros marginalizados, ou com a presença de vendedores não facilmente identificáveis, ou ainda, com aglomerações, mesmo quando esportivas.
Os moradores têm natural preocupação com essas presenças por inúmeras razões, que vão do simples desagrado à estética local a até ao sossego, pela algazarra; da remota possibilidade de transmissão de algumas doenças, a até ao fato de desviarem a atenção do morador e possibilitarem que estes últimos sejam vítimas de terceiros, em pequenos delitos como furtos de alimentos contra comerciantes. Ou pior, que encubram a ação de criminosos, como nos tumultos, ou como é bem sabido, que mendigos são utilizados por criminosos para levantarem a rotina dos moradores antes de praticarem roubos.
Há ainda o mais temido, que é o sumiço de crianças da comunidade por estranhos. A figura mitológica do folclore brasileiro com que os pais educavam os filhos – a do homem que colocava as crianças desobedientes e manhosas em um saco e as levava em suas costas para o desconhecido, permanece em uso nas comunidades com muitas casas, criando um padrão de receio que pode subsistir mesmo quando a criança cresce.
Por outro lado, se os moradores ameaçam, ou vigiam constrangendo-os, ou os expulsam, estarão cometendo um delito ou crime, dependendo do caso.
É uma situação conflitiva, que leva tensão aos bem intencionados. Para se atender as prioridades dos cidadãos, o poder público deve agir sobre as causas das tensões e insatisfações, ainda que lhe aparentam pequenas. As comunidades ficam fortalecidas, evita-se a decadência urbana e as pessoas mais felizes. Para isso, canais entre o governo e as comunidades precisam existir.
Alguns países, como o Reino Unido, têm a questão da participação local melhor resolvida. Desde 1998, há lei sobre delito e desordem que associa as autoridades e a polícia local, junto com outros organismos, incluindo serviços sociais, a educação, os serviços de vigilância das pessoas em liberdade condicional, a proteção de menores e as cortes, no estabelecimento de estratégias encaminhadas para fortalecer a segurança das comunidades. Foi alocada, no país referenciada, uma verba de 450 milhões de dólares americanos para um programa de três anos, voltado para questões relacionadas com os jovens e as famílias e aos serviços prestados pela polícia, entre outros, para combater o roubo e a violência doméstica (Nações Unidas, 2000).
O combate aos pequenos delitos, proposto por alguns defensores da segurança preventiva, nem sempre prevê ações tão amplas e dependentes de políticas públicas democráticas e abertas à participação comunitária.
A resistência de alguns grupos formadores de opinião ao tema se deve ao arbítrio com que algumas municipalidades conceituaram o que era delito ou atos anti-sociais, restringindo a comunidade em seu direito de estabelecer como limite do legal, aquilo que ela limita pelos costumes e valores, desde que não atentem contra os direitos fundamentais do homem.
O que se verificou em muitos casos é que as municipalidades empreendem ações com finalidade arrecadadora, valendo-se do discurso que estar empreendendo ações educativas de combate a pequenos delitos. Essa maneira de agir desacreditou e trouxe resistência à municipalização da segurança preventiva.
Há, contudo, o caso de municipalidades que incluem no combate a pequenos delitos, ações contra graves crimes que não encontraram solução em outras esferas públicas. O foco, na cidade do Rio de janeiro, aparenta ser esse, considerando-se a opinião emitida pelo superintendente da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, Amendola (1999), que é aqui, em parte, transcrita:
Os pequenos delitos criam o ambiente para o domínio do narcotráfico e do crime organizado, já que geram uma escala de valores, onde impera o medo e o terror contra os moradores. Assim, algumas áreas da cidade são tomadas por gangues de rua, pichadores, flanelinhas que promovem ameaças e extorsões, vândalos que destroem orelhões, Bancos e brinquedos nas praças, placas de sinalização, enfim implantam nas ruas o terror contra os moradores e visitantes que se sentem acuados, gerando reflexos econômicos contra a cidade. Com isso, abrem um novo terreno para criminosos mais violentos que passam a usar esse ambiente inseguro como meio de ampliar seus domínios criminosos.
Observa-se que as preocupações expostas exigem, para solução, ações que mais requerem verbas orçamentárias do que sejam medidas arrecadadoras. Multas no trânsito como medida disciplinar e de proteção à vida, no entanto, servem, em algumas localidades, para encobrir verdadeiras máquinas arrecadadoras, como se a população fosse um manancial infindável de recursos. Utilizar-se verbas oriundas de multas para outras atividades que não sejam a de educar o multado é, de forma velada, aprovar-se o cometimento da infração! Tais situações trazem descrédito às políticas preventivas de combate a violência e devem ser evitadas.
A ação preventiva local não pode ser restrita pelo "tamanho" do crime, mas deve ser pautada por ser possível à municipalidade, benéfica e justa com a população.
6. Empreendendo ações preventivas de proteção
Considerando-se alguns casos de ações de prevenção da violência e criminalidade no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, destaca-se seu mais importante projeto de desenvolvimento e urbanização de favelas, o Programa Favela-Bairro, e o trabalho da sua Guarda Municipal.
O programa Favela-Bairro tem como missão principal acabar com a "cidade partida", ou seja, integrar as comunidades menos favorecidas à cidade legal, dotando-as de infra-estruturas básicas como saneamento, iluminação, ruas, redes de água e esgoto. O Programa Favela-Bairro atende mais de um milhão de pessoas, e beneficiando diretamente mais de 300 mil. Envolvendo um montante de recursos superior a 500 milhões de dólares americanos, recursos estes vindos da própria municipalidade, do governo federal brasileiro e do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID), o programa tem conseguido uma percepção de melhoria da segurança por parte da população, o que é relatada em pesquisa da agencia Databrasil em 286 domicílios, com erro amostral de apenas 5%, onde 23 % dos entrevistados avaliam que a segurança melhorou, frente a apenas 6 % que acreditam que ela piorou (Databrasil, 2000).
Mas, 43% opinaram que as melhorias não influíram na segurança, apesar de afirmarem que houve melhoria para 82%, na qualidade de vida; para 63 %, na convivência; para 70 %, na vida do entrevistado; e para 59%, na relação com os moradores de bairros vizinhos. Essas respostas vêm ao encontro dos dados levantados por Morais (1999), que indicavam ter o morador mais medo do que está fora da sua territorialidade: mudou-se tudo na favela, mas a segurança não mudou porque o medo continua, uma vez que ele está relacionado com espaços desconhecidos da cidade.
A Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (GM-Rio) trabalha em contato com a população e tem por missão colaborar na prevenção e repressão das infrações penais, inibir e coibir infrações administrativas, inibir e coibir atos anti-sociais, cumprir missões sócios-humanitárias e culturais, detectar e eliminar os fatores que afetem a qualidade de vida e o meio ambiente. É uma corporação para proteção dos bens, serviços e instalações da municipalidade, mas, que atua desarmada por disposição da Lei Orgânica do Município. Está sendo revista a proibição de uso de armas devido a exercerem função de proteção ao meio ambiente, deparando nas florestas, que ainda existem na urbe, com caçadores armados e nada podendo fazer (GM-Rio, 2000).
Paradoxalmente, o fato dos guardas atuarem desarmados serviu de vantagem competitiva para a organização: o não armamento, apesar de configurar-se como desvantagem na defesa das espécies nativas, obrigou-a, segundo seu próprio material de divulgação, a investir em inteligência, planejamento e tecnologia para configurarem como forças de segurança municipal e nos conflitos urbanos relativos ao ordenamento da cidade, de que esta é pródiga, a organização não corre o risco de grandes erros profissionais, como os que atentam contra a vida de cidadãos inocentes, estando, em relação à população e sociedade civil, a se manter em um bom clima e sem rupturas.
Apóia sua inteligência em denúncias que coleta por diversas fontes, em informações sobre o contexto urbano que levanta em pesquisas na mídia e em diversos órgãos públicos, organizações da sociedade civil, e nas observações de seus funcionários em suas rondas junto à população.
Levantadas as questões, adotam uma metodologia sistêmica para planejar as suas atividades, que segue os passos: estudar os problemas com cuidado estar-se certos de que se os conhece, para então, implementar-se táticas, monitorando-se a resposta, partindo-se de que ao desmembrarem-se os problemas, ao se apresentarem de forma diferente, pode-se vir a vislumbrar caminhos que, mesmo requerendo estudos especiais, podem vir a possibilitar o encontro de alguma solução.
Esse encaminhamento, pautado em visão sistêmica, originário da teoria de sistemas, tem a vantagem de não perder de vista o todo do problema e o contexto em que está ocorrendo.
Entre as atividades da GM-Rio, destacam-se as desenvolvidas pelo serviço Ronda Escolar. Composto por uma equipe formada por 163 guardas, conta com 22 veículos, 18 pagers, um celular, seis transmissores e dois telefones convencionais para fiscalizar a segurança, na porta de 463 escolas do município, precisam crescer ou adotar novas tecnologias e estratégias para chegarem às 1.025 escolas da municipalidade. No período de junho de 1999 a 2000, atenderam 1.665 casos, com 488 atendimentos devido a quedas, fraturas, cortes e torções e 165 de vitimados por mal súbitos (GM-Rio, 2000).
A Ronda Escolar realiza, entre outras atividades, também, algumas de função educativa, ministrando palestras para os alunos, em média de 80 por mês; atividades lúdicas através de jogos e brincadeiras, atendendo 7200 crianças por mês; e ministra cursos de treinamento para funcionários de escolas privadas desenvolverem a suas equipes de prevenção e segurança. Peixoto (2000) levantou que em uma única escola particular da cidade, com 3.500 alunos, são alocados cerca de 40 funcionários em funções ligadas à proteção.
Entre os problemas enfrentados pela Ronda Escolar, além dos de prestação de socorro, há o de defesa contra o assédio aos alunos por elementos estranhos à vida escolar que tentam cooptar os jovens e as crianças para o narcotráfico e a prostituição, de controle de hostilidades entre grupos rivais, questões de envolvimento de alunos em roubos e assaltos aos próprios colegas, de intimidações e violência contra colegas ou de delinqüentes contra alunos e funcionários; e atos de vandalismo.
Essas questões apresentadas, de atuação da GM-Rio, são como bons indicadores de quanto os agentes públicos envolvidos em segurança devem estar compromissados com a melhoria da qualidade de vida, com o desenvolvimento da cidade e integrados ao projeto de gestão das cidades.
A violência e a criminalidade afetam o modo de viver das pessoas como um todo, não se encontrando razão outra que não seja a tradição, para continuar a manter o direito à segurança e a segurança dos direitos centralizados no aparelho policial do Estado. Outros órgãos e esferas de competências do Estado, bem como organizações da sociedade civil e empresas do mercado, podem aportar idéias e conseguir sinergia para realizar empreendimentos que possam fazer frente a grande demanda de reivindicações, a fim de melhorar a qualidade de vida de todos.
Observa-se que o poder público, as estruturas e os tecidos sociais locais são indispensáveis nas definições das medidas de prevenção, onde grande parte dos problemas exige programas de educação e sensibilização para solução pacífica de conflitos e voltados para os direitos humanos.
É necessário que os governos e as entidades ligadas à defesa dos direitos democráticos consigam estabelecer mecanismos e canais que permitam a participação ampla no debate e nas medidas de prevenção, sem que venham a ser ameaçadas ou vitimadas.
Observa-se que a ação preventiva local não pode ser pautada pela "dimensão" do delito, isto é, atos anti-sociais, "pequenos delitos", contravenções ou crime. A comunidade seja ela uma pequena municipalidade ou uma megacidade, deve poder atuar e ter autoridade legal em todas as atividades que tem capacidade para empreender e gerir para o controle da violência e enfrentamento da criminalidade, passando para esferas mais centrais do Estado apenas aquelas que não lhe for possível atender.
Os poderes executivo e legislativo municipal devem evitar toda medida que supostamente seja educativa quanto à prevenção e ao combate da violência e da criminalidade, mas que, na prática, possibilitem apenas o surgimento de medidas arrecadadoras para o Tesouro, causando descrédito às políticas públicas e desesperança em melhor qualidade de vida.
O uso de novas tecnologias de segurança é recomendado somente quando há participação ampla e democrática da sociedade nas decisões públicas e respeito aos direitos humanos, de forma a que aumente apenas a segurança e não a repressão, porque a tecnologia ao mesmo tempo em que potencializa vantagens de uma arma, também o faz com os riscos que a mesma pode acarretar.
Nas localidades em que já se desenvolvem medidas de prevenção, os governantes devem estar atentos para que elas satisfaçam às especificidades das reivindicações das comunidades locais; e devem propiciar condições para o desenvolvimento dos quadros que trabalham com a segurança, sejam públicos ou privados, para que atuem nas formas preconizadas e ou recomendadas pelo estado d"arte internacional de defesa dos direitos humanos e atualizados com o que há de mais avançado na economia globalizada, na área das tecnologias de gestão e de segurança, vindo a conhecer as suas possibilidades e riscos, apresentando-os nos debates democráticos sobre a conveniência de sua adoção.
ABRAMOVAY, Mirian, ANDRADE, Carla C. de , RUA, Maria das Graças e WAISELFIZ, Júlio L. Gangues, Galeras, Chegados e rappers: juventude, violência e cidadania nas cidades da periferia de Brasília. Rio de Janeiro: Garamond, 1999.
AMENDOLA, Paulo. Opinião. In: Gazeta Mercantil, coluna Opinião. Rio de Janeiro: 01/09/1999.
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RESENHAS BIOGRÁFICAS Cládice Nóbile Diniz é mestre em administração pública. Desenvolve pesquisa sobre segurança e polícia como colaboração aos esforços da sociedade para obter melhores serviços públicos. É docente da Associação Brasileira de Ensino Universitário – ABEU e outros centros universitários, lecionando disciplinas relativas à administração e a sistemas de informação.
Endereço: Av. Osvaldo Cruz, 139 ap 701 – Flamengo – Rio de Janeiro, RJ – Brasil cep 22250-060 Para contato: Telefone/ fax: +55 21 553-6873 Endereço eletrônico: [email protected] Selene Negreiros é advogada e funcionária pública da Municipalidade do Rio de Janeiro, lotada na Guarda Municipal como Assessora da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, tendo experiência no gerenciamento de pessoal de empresas privadas de vigilância. Interessa-se pela gestão e desenvolvimento de quadros de segurança e vigilância.
Endereço: Rua Paissandu, 220 bloco B ap 404 – Flamengo – Rio de Janeiro, RJ, Brasil cep 22.210-080 Para Contato: Telefone +55 21 99662883 Endereço eletrônico: [email protected]
A segurança cidadã, quando focalizada sob ponto de vista de âmbito local, apresenta-se norteada pela consideração de que todos os atores e vetores de uma cidade podem, de forma democrática, interagir preventiva e ativamente contra o crime. A cultura e outros fatores que dali são característicos determinarão a intensidade e a maneira como ocorre essa interação. Discutindo essa proposição teórica, que tem sido apresentada em encontros sobre o tema como conceito aceito de forma ampla, sem requerer comprovações e sem levantar questionamentos, o artigo demonstra que as políticas públicas de segurança e as práticas delas decorrentes, devem levar em consideração as peculiaridades locais que matizam um amplo espectro de fatores, que vai de aspectos geográficos até à concepção urbanística das cidades, às suas funções, às suas estruturas econômicas e aos seus problemas sociais. Observa-se que para oferecer respostas às indagações coletivas no campo da segurança, as estruturas públicas precisam da ativa participação da sociedade, agregando e selecionando informações, apresentando seus valores culturais, divulgando seus conhecimentos e idéias para novas soluções. Verifica-se, assim, que a participação das estruturas e tecidos sociais locais é indispensável nas definições das medidas de prevenção e inibição ao crime e à violência. Os fatores locais, ao orientarem políticas públicas de segurança e de prevenção à violência, influenciam a escolha das técnicas a serem utilizadas nas práticas de segurança. Estas devem ser cuidadosamente planejadas para que venham a ser eficientes e democráticas e possam atender ao crescente aumento de reivindicações.
Uma forma de se atender à demanda e garantir a qualidade dos serviços de segurança prestados pelo poder público local é a adoção de novas tecnologias. O seu uso, particularmente dos equipamentos não letais para uso das forças de segurança, tais como redes de imobilização, gases, equipamentos de visão noturna, câmaras de CCTV, centrais de monitoração e vigilância, alarmes e outros produtos, dentro de limites democráticos, podem facilitar a ação de segurança e gerar economia de meios e recursos e é investigado no texto. O controle desses equipamentos é militar, no Brasil e em outros países, mas, o seu emprego deverá ser feito a partir de uma ótica não militar para evitar uma desnecessária militarização dos organismos públicos locais encarregados da segurança.
A formação e o desenvolvimento de recursos humanos para a segurança enfatizando a integração com a comunidade, os conceitos de qualidade na prestação dos serviços públicos, o a defesa de direitos humanos e respeito à cidadania tem produzido resultados, demonstrando a importância dos funcionários encarregados da segurança comprometerem-se com a qualidade de vida urbana.
Autor:
Por Cládice Nóbile Diniz e Selene Negreiros.
selene[arroba]mar.com.br
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